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Documentos Necessários para Celebração de Termos de Ajustes
Qui, 20 de Outubro de 2011 11:24

(Segundo Instrução Normativa nº 03/2008 SECON/SEFAZ/SEPLAG)


1. Aprovação do Comitê Gestor. (IN nº 03/2008, art 11º, I).

2. Ofício de solicitação ao Comitê Gestor de celebração de Termo de Ajuste. (IN nº 03/2008, art 6º, caput).

3. Plano de trabalho. (IN nº 03/2008, art 6º, caput).

4. Projeto Básico (Projeto de Engenharia, Orçamento, Cronograma) . (IN nº 03/2008, art 6º, VII).

5. Comprovação de propriedade do imóvel . (IN nº 03/2008, art 6º, VIII) (Escritura ou Decreto municipal de Servidão Pública ou Declaração do cartório com Resultado da Busca).

6. Certidão Negativa de FGTS . (IN nº 03/2008, art 8º, III).

7. Certidão Negativa do SIAP (Relatório de Inadimplências) .  (IN nº 03/2008, art 8º V)

8. Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda (CADINE).  (IN nº 03/2008, art 8º, VI).

9. Certidão Negativa do INSS. (IN nº 03/2008, art 8º, II)

10. Declaração expressa de inexistência de débitos para com a Administração Pública, na forma do Anexo II da IN. (IN nº 03/2008, art 6º, caput e art 8º VIII)

11. Certidão Negativa da Receita Federal (SRF / PGFN / PIS / PASEP). (IN nº 03/2008, art 8º, I e IV).

12. Comprovação de estar adimplente com o TCM (IN nº 03/2008, art 8º, VIII).

13. Comprovação de inclusão da transferência de recurso e da contrapartida correspondente na respectiva LOA ou através de Lei que autorize abertura de crédito adicional para esta finalidade (IN nº 03/2008, art 6º, IX).

14. Processo Licitatório.

 

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