Leis Regulamentadoras
2 de outubro de 2012 - 13:42
LEI No12.961, de 03 de novembro de 1999
(D.O serie 2 ano II n° 432)
Cria, na estrutura do Poder Executivo Estadua, a Secretaria da Infraestrutura. Extingue a Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras – SETECO e a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDU, que indica e dá outras providências.
LEI No 13.297, de 07 de março de 2003
(D.O serie 2 ano VI n° 45)
Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências.
DECRETO No28.632, de 08 de fevereiro de 2007
(D.O serie 2 ano X n° 23)
Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria da Infraestrutura (SEINFRA).
DECRETO No 28.885, de 24 de setembro de 2007
(D.O serie 2 ano X n° 28)
Dispõe sobre a distribuição e denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria da Infraestrutura (SEINFRA).
DECRETO No 30748, de 25 de novembro de 2011
(D.O. Serie 3 ano III n°227)
Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria da Infraestrutura (SEINFRA).