Sobre

A SEINFRA foi criada pela Lei Nº 12.961 de 03 de Novembro de 1999, dentro do processo de Reforma
Administrativa do Governo do Estado, que extinguiu as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDU e
dos Transportes, Energia, Comunicação e Obras – SETECO e autorizou a extinção da Companhia de Habitação do Ceará –
COHAB e da Superintendência do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará – SEDURB.

Com a Reforma Administrativa, implementada pelo Governador Lúcio Alcântara, através da Lei 13.297 de
07 de Março de 2003, a SEINFRA teve sua estrutura remodelada, permanecendo somente com as competências referentes às
áreas de Saneamento, Energia, Comunicações, e Transportes e Obras. As atribuições de Habitação e Políticas Urbanas,
que anteriormente eram de responsabilidade da SEINFRA, passaram a integrar o quadro de competências da Secretaria de
Desenvolvimento Local e Regional – SDLR, criada especificamente para fomentar o “Desenvolvimento Local e Regional”.

Hoje tem como competência as áreas de transportes e logística de transportes, obras, mobilidade,
acessibilidade urbana, trânsito, telecomunicações, energia e gás canalizado, definidas pelo Decreto 33.471, de 12 de
fevereiro de 2020.

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