Sobre


A SEINFRA foi criada pela Lei Nº 12.961 de 03 de Novembro de 1999, dentro do processo de Reforma Administrativa do Governo do Estado, que extinguiu as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDU e dos Transportes, Energia, Comunicação e Obras – SETECO e autorizou a extinção da Companhia de Habitação do Ceará – COHAB e da Superintendência do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará – SEDURB.

 

Com a Reforma Administrativa, implementada pelo Governador Lúcio Alcântara,  através da Lei 13.297 de 07 de Março de 2003, a SEINFRA teve sua estrutura remodelada, permanecendo somente com as competências referentes às áreas de Saneamento, Energia, Comunicações, e Transportes e Obras. As atribuições de Habitação e Políticas Urbanas, que anteriormente eram de responsabilidade da SEINFRA, passaram a integrar o quadro de competências da Secretaria de Desenvolvimento Local e Regional – SDLR, criada especificamente para fomentar o “Desenvolvimento Local e Regional”.

 

Hoje tem como competência as áreas de Transportes e Logística de Transportes, Obras, Telecomunicações, Energia, Mineração e Gás Canalizado, definidas pelo Decreto Nº 32.797, de 30 de agosto de 2018, que alterou a estrutura organizacional e aprovou o regulamento da Seinfra.

 

 

Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará

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