Detran

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) desenvolve suas atividades como autarquia, desde 14 de maio de 1971, conforme a Lei 9.450, sendo, à época, vinculado à Secretaria de Polícia e Segurança Pública. Conforme o artigo 4 da Lei Estadual 9.450, o órgão tem por finalidade a disciplina e a fiscalização dos serviços de trânsito estadual e os de tráfego no âmbito da competência do Estado.

 

A mesma Lei enumera as competências do Órgão, identificadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. No caso específico do Ceará, o Detran também é responsável pela fiscalização do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, criado pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, lista 23 ações que competem ao Detran de cada estado realizar, entre os quais se destacam registrar e licenciar veículos; realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores; expedir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, executar a fiscalização de trânsito; e aplicar as penalidades de infrações, autuar e aplicar medidas administrativas, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

 

Antes de funcionar na atual sede, no dia 22 de fevereiro de 1978, quando foi inaugurada, sendo diretor geral o coronel João de Almeida, o Detran-CE teve como sede o prédio onde atualmente funciona o Batalhão de Choque da Polícia Militar, na Rua Antônio Pompeu.

 

Em 1988, o órgão passou a ser vinculado à Secretaria de Transportes, Energia, Comunicações e Obras – Seteco, que em 1998, transformou-se em Secretaria da Infraestrutura. Em dezembro de 2008, as funções de trânsito e transportes do extinto Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert) passaram a ser de responsabilidade do Detran, que estava vinculado à Secretaria das Cidades. Em agosto de 2019, o Detran voltou a ser vinculado à Secretaria da Infraestrutura. Hoje dispõe de 15 unidades regionais de atendimento e aproximadamente 130 unidades conveniadas com Prefeituras Municipais.

 
 

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Perícia: 154
Site: www.detran.ce.gov.br