Acesso à Informação

 
 

 
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
 
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
 

Perguntas Frequentes

 

O que é a Tabela Unificada SEINFRA?

Implantada desde 2001, pela Portaria Nº.170/SEINFRA, a Tabela Unificada SEINFRA é o resultado de uma trabalho de uniformização e padronização dos custos unitários de serviços de engenharia relativos à obras de edificação, saneamento, rodovias, portos e ferrovias, no âmbito do Estado do Ceará.

 

Onde posso consultar os preços da Tabela Unificada SEINFRA?

Na internet, no site, www.seinfra.ce.gov.br, escolher a opção “Tabela de Custos”.

 

O que é o VLT Parangaba-Mucuripe?

O Ramal Parangaba-Mucuripe é um projeto do Governo do Estado, executado pela Secretaria da Infraestrutura, com o objetivo de implantar um sistema de transporte de passageiros sobre trilhos no ramal ferroviário de cargas Parangaba-Mucuripe. O projeto terá 10 estações, totalizando 13,2 quilômetros (1,4 km em elevado) de extensão.

 

As obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza vão gerar muitos transtornos à população de Fortaleza?

Os problemas serão mínimos, já que se trata de uma obra subterrânea. A população pode ficar tranquila em relação aos transtornos em vias da cidade causados pela obra. As maiores interferências serão notadas nos pontos onde serão instaladas as estações, mas de forma a não atrapalhar o dia a dia da capital cearense.

  

Onde encontro o edital da Linha Leste do Metrô de Fortaleza?

O edital completo da Linha Leste do Metrô de Fortaleza está publicado no site da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

Relação de Informações Sigilosas

 
 

ORGÃO/ENTIDADE

TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO CLASSIFICADA

GRAU DE SIGILO E PRAZO DE SIGILO

DATA DA DELIBERAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

SEINFRA

DOCUMENTAÇÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para detectar e responder a violação de documentos; Relação dos sistemas e arquivos da SEINFRA sujeitos a backups; Relação dos procedimentos e ferramentas usadas para realização de backups dos sistemas e arquivos relacionado do item anterior, e dos controles estabelecidos para guarda das mídias geradas; Relação dos sistemas da SEINFRA dos qual serão extraídos logs, respectiva periodicidade de extração e forma de guarda dos arquivos gerados; Planilha relacionando os eventos de guarda obrigatório, e os arquivos de log citados no item anterior; Documentação técnica da construção da segurança de rede de computação da SEINFRA.

Reservada por 5 anos

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014

Art.22º, inciso VI, Lei nº.15.175/2012.

SEINFRA

DOCUMENTAÇÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:
Formato dos arquivos de log e descrição dos campos relevantes; Procedimentos previstos para análise dos logs (relatórios ou planilhas elaborados pelo responsável pela atividade) e das ações tomadas em decorrência, no caso de constatação de irregularidades; Relação dos Softwares autorizados a estarem instalados nos servidores, estação de trabalho, notebooks e demais equipamentos da SEINFRA, com a respectiva versão; Documentação evidenciando que a versão dos softwares utilizados está de acordo com as recomendações dos fabricantes; Procedimentos previstos para realização de auditorias internas nos equipamentos e/ou outras providências adotadas para evitar a utilização de softwares não autorizados nos equipamentos da SEINFRA relacionados no inventário do ativo.

Reservada por 5 anos

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014

Art.3º, inciso II,alínea "b" e Art. 22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012.

SEINFRA

DOCUMENTAÇÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:
Procedimentos previstos para registrar as mudanças de configuração nos sistemas (aplicação de patches, instalação de novas versões, alteração de parâmetros do sistema e etc.); Relação dos arquivos/diretórios dos servidores da SEINFRA cuja integridade seja verificada periodicamente; Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para verificação periódica de integridade dos arquivos /diretórios relacionado no item anterior; Relação dos equipamentos, procedimentos e ferramentas usadas para prover segurança à rede de computadores da SEINFRA; Política de segurança aplicada nos equipamentos e ferramentas listados no item anterior (política de senha, login local/remoto, e outros parâmetros de segurança.).

Reservada por 5 anos

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014

Art.3º, inciso II,alínea "b" e Art. 22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012.

SEINFRA

DOCUMENTAÇÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:
Relatório de auditoria Instruções normativas e procedimentos complementares da política de segurança da informação da SEINFRA; Planilha de controle de CDs-FITAS; Senha de Operação / administração referente a qualquer sistema e de qualquer natureza; Senha de operação / Administração de equipamentos (Hardware).

Reservada por 5 anos

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014

Art.3º, inciso II,alínea "b" e Art. 22º, inciso VI, Lei nº.15.175/2012.

SEINFRA

DOCUMENTAÇÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:
Documentação dos sistemas e dispositivos redundantes que estão disponíveis para garantir a continuidade da operação dos serviços críticos de CETIC (elétrico, geradores, no break, ar condicionado, etc); Documentos dos sistemas que provêm segurança física da SEINFRA (alarme, monitoramento por câmeras de vídeos (CFTV), proteção contra incêndio e detecção de fumaça, sistema de controlo de acesso físico); Documentação dos equipamentos de emergência; Arquivos de configuração Firewall; Arquivos de configuração de servidores.

Reservada por 5 anos

1ª REUNIÃO EXTRA 16/07/2014

Art.3º, inciso II,alínea "b" e Art. 22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012.

SEINFRA

DOCUMENTAÇÃO DO SITEMA DE INFORMAÇÃO:
Planta baixa da área construída da coordenadoria de planejamento – CPL; Topologia/arquitetura/diagrama das redes lógicas (dados e elétrica); Topologia/arquitetura/diagrama das redes lógicas (dados e elétrica); Manual contendo procedimentos executados na CETIC; Especificação Técnica da infraestrutura.

Reservada por 5 anos

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014

Art.3º, inciso II,alínea "b" e Art. 22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012.

SEINFRA

DOCUMENTAÇÃO DE BANCO DE DADOS:
Documentação Técnica dos sistemas (incluindo códigos fontes), software e equipamentos; Arquivos de configuração banco de dados; Base de dados de ferramentas de monitoramento (redes, sistemas, servidores).

Reservada por 5 anos

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014

Art.3º, inciso II,alínea "b" e Art. 22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012.

SEINFRA

DOCUMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO:
Documentação técnica dos sistemas (incluindo códigos fontes), softwares e equipamentos; e-mails institucionais (serviço de correio eletrônico); registros de Logs dos sistemas utilizados.

Reservada por 5 anos

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014

Art.3º, inciso II,alínea "b" e Art. 22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012.

SEINFRA

Projetos de Engenharia.

Reservada por 5 anos

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014

Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º, inciso VI, da Lei nº. 15.175/2012.

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 
 

Secretário Executivo

Paulo César Moreira de Sousa
(85) 3216.3730
E-mail: paulo.cesar@seinfra.ce.gov.br

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão

Juliana Barros de Oliveira
(85) 3216.3707
E-mail: juliana.oliveira@seinfra.ce.gov.br

Coordenador de Planejamento

Joaquim Firmino Filho
(85) 3216.3735
E-mail: joaquim.firmino@seinfra.ce.gov.br

Ouvidoria Setorial

Paula Dannyelly Alves Fidelis
(85) 3216.3773
E-mail: paula.alves@seinfra.ce.gov.br