Histórico
10 de fevereiro de 2011 - 17:22
A SEINFRA foi criada pela Lei Nº 12.961 de 03 de Novembro de 1999, dentro do processo de Reforma Administrativa do Governo do Estado, que extinguiu as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDU e dos Transportes, Energia, Comunicação e Obras – SETECO e autorizou a extinção da Companhia de Habitação do Ceará – COHAB e da Superintendência do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará – SEDURB.
Com a nova Reforma Administrativa, implementada pelo Governador Lúcio Alcântara, através da Lei 13.297 de 07 de Março de 2003, a SEINFRA teve sua estrutura remodelada, permanecendo somente com as competências referentes às áreas de Saneamento, Energia, Comunicações, e Transportes e Obras. As atribuições de Habitação e Políticas Urbanas, que anteriormente eram de responsabilidade da SEINFRA, passaram a integrar o quadro de competências da Secretaria de Desenvolvimento Local e Regional – SDLR, criada especificamente para fomentar o “Desenvolvimento Local e Regional”.
Hoje tem como competência somente as áreas de Transportes, Obras, Energia e Comunicações definidas pela Reforma Administrativa do Governo atual, através da Lei 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, alterada em 09 de novembro de 2007, pela Lei 14.005.