Perguntas Frequentes

10 de junho de 2013 - 12:01

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Qual o objetivo do Programa “Alô Ceará”?
O que é o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Fixo Comutado prestado em Regime Público – PGMU  e o que diz o Decreto Nº 4.769?
Se existe o Plano de Metas (PGMU), por que foi criado o  Programa “Alô Ceará”?
O que o Programa “Alô Ceará” já realizou?
Quem pode solicitar um telefone público para sua localidade e qual o procedimento?
O que é a Tabela Unificada SEINFRA?
Onde posse consultar os preços da Tabela Unificada SEINFRA?
É  possível obter “todas as composições” em arquivo individualizado?
Quais serão os bairros beneficiados e qual a extensão da Linha Leste do Metrô de Fortaleza?
Qual é a previsão de conclusão das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza?
As obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza vão gerar muitos transtornos à população de Fortaleza?
Onde encontro o edital da Linha Leste do Metrô de Fortaleza?

 

 


 

 

Qual o objetivo do Programa “Alô Ceará”?

O Programa “Alô Ceará” foi criado para atender, com a implantação de Telefones de Uso Público – TUP’s, as comunidades rurais do estado do Ceará não contempladas pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Fixo Comutado prestado em Regime Público – PGMU, por não atenderem às características de população e/ou espacialização das edificações determinadas no Decreto Nº 4.769, contribuindo assim para a universalização dos serviços de telefonia comunitária no estado. 

 

O que é o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Fixo Comutado prestado em Regime Público – PGMU  e o que diz o Decreto Nº 4.769?

O ano de 1997 marcou o início do processo de desestatização das empresas de telefonia no Brasil. Com isso, em 1998, a prestação dos serviços telefônicos, destinados ao uso público em geral, foi concedida a empresas privadas, através do “Plano Geral de Outorgas”, aprovado pelo Decreto Nº 2.537 de 02 de abril de 1998.  

Em contrapartida, as empresas concessionárias assumiram o compromisso de expandir a oferta dos serviços através do cumprimento do Decreto Nº 2.592, de 15 de maio de 1998 (Anexo I), que aprovava o “Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU”. 

Este plano estabeleceu metas a serem cumpridas pelas concessionárias, de forma progressiva, nas áreas de acessos individuais (telefones residenciais e comerciais) e de acesso coletivo (telefones de uso público – TUP’s). 

Especificamente na área de telefonia pública, o Decreto citado determina, em seu Capítulo III – Das Metas de Acessos Coletivos, Artigo 12º que; “Cada localidade ainda não atendida pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado deverá dispor de pelo menos um Telefone de Uso Público instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional, observado o seguinte cronograma:

I – até 31 de dezembro de 1999, todas as localidades com mais de mil habitantes;

II – até 31 de dezembro de 2001, todas as localidades com mais de seiscentos habitantes;

III – até 31 de dezembro de 2003, todas as localidades com mais de trezentos habitantes;

IV – até 31 de dezembro de 2005, todas as localidades com mais de cem habitantes;”.

O Decreto em questão define, ainda, em seu Capítulo I – Das Disposições Gerais, Artigo 3º, item III, “localidade” como sendo; “… toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como Capital Federal, Capital Estadual, Cidade, Vila, Aglomerado Rural e Aldeia;”.

Em 27 de junho de 2003 foi publicado o Decreto Nº 4.769 (Anexo II) que aprovava o novo “Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU”, revogando  o Decreto Nº2.592, a partir de 01 de janeiro de 2006.

 

Se existe o Plano de Metas (PGMU), por que foi criado o  Programa “Alô Ceará”?

Com o início do cumprimento das metas previstas no PGMU, especificamente do atendimento com telefonia pública na área rural, foi observado que as moradias na zona rural do estado do Ceará, assim como no nordeste brasileiro, por tratarem-se, na maioria dos casos, de sedes de fazenda, sítios ou de divisões de áreas entre familiares, estavam distribuídas de forma pulverizada, ou seja, guardando distâncias consideráveis entre elas. 

Assim, grande parte destas comunidades não se enquadrava nas características de população e/ou espacialização de edificações, da definição de ‘localidade’, constante no Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU, mesmo existindo uma considerável demanda por este serviço tão valioso nos dias de hoje.

Esta constatação motivou o Governo do Estado a envidar esforços visando suprir esta lacuna, com a criação do Programa “Alô Ceará”.

 

O que o Programa “Alô Ceará” já realizou?

Desde 2007 o Programa atendeu 400 comunidades rurais com a instalação de Telefones de Uso Publico – TUP, beneficiando, aproximadamente, a 120.000 pessoas.

 

Quem pode solicitar um telefone público para sua localidade e qual o procedimento?

Qualquer cidadão, associação comunitária ou órgão da administração pública ou privada pode solicitar o atendimento através do Programa, encaminhando requerimento ou ofício à Secretartia da Infraestrutura / Coordenadoria de Energia e Comunicações (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH – Cambeba, Fortaleza/Ce – CEP: 60.822-325.

 

O que é a Tabela Unificada SEINFRA?

Implantada desde 2001, pela Portaria N.170/SEINFRA,  a Tabela Unificada SEINFRA é o resultado de uma trabalho de uniformização e padronização dos custos unitários de serviços de engenharia relativos à obras de edificação, saneamento,  rodovias, portos e ferrovias, no âmbito do Estado do Ceará.

 

Onde posse consultar os preços da Tabela Unificada SEINFRA?

Na internet, no site,

www.seinfra.ce.gov.br

O passo a passo para fazer a consulta é:

– no site www.seinfra.ce.gov.br

– escolher a opção “IR PARA A SEINFRA”,  no canto superior esquerdo do vídeo;

escolher a opção “Serviços”,  no canto superior direito do vídeo,  e logo a seguir clicar em “Tabela de Custos”

 

É  possível obter “todas as composições” em arquivo individualizado?

A consulta às composições de preços é feita acessando o serviço desejado,  e clicando  neste serviço tem-se a consulta da composição do referido preço unitário. Em relação a disponibilização, a partir da tabela 24, vigente em 8 de março de 2016, a SEINFRA disponibiliza os arquivos dos preços unitários em excel.

 

Quais serão os bairros beneficiados e qual a extensão da Linha Leste do Metrô de Fortaleza?

A linha, de 12,4 km de extensão, terá as estações: Tirol, Chico da Silva, Sé, Colégio Militar, Luiza Távora, Nunes Valente, Leonardo Mota, Papicu, HGF, Cidade 2.000, Bárbara de Alencar, Centro de Eventos e Edson Queiroz.  Além dessas, haverá integração com as Linhas Oeste, Sul, na estação central Chico da Silva, ramal Parangaba-Mucuripe e terminal Sit/For na estação Papicu, totalizando doze estações, ligando o Centro de Fortaleza ao bairro Edson Queiroz. Para maiores informações acesse a maquete eletrônica da Linha Leste do Metrô de Fortaleza: https://www.facebook.com/photo.php?v=254410684700295&l=2869232127485643866

 

Qual é a previsão de conclusão das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza?

A previsão é que a obra completa seja entregue num prazo de 6 anos.

 

As obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza vão gerar muitos transtornos à população de Fortaleza?

Os problemas serão mínimos, já que se trata de uma obra subterrânea. A população pode ficar tranquila em relação aos transtornos em vias da cidade causados pela obra. As maiores interferências serão notadas nos pontos onde serão instaladas as estações, mas de forma a não atrapalhar o dia a dia da capital cearense.

 

Onde encontro o edital da Linha Leste do Metrô de Fortaleza?

O edital completo da Linha Leste do Metrô de Fortaleza está publicado no site da Secretaria de Planejamento e Gestão ? Seplag: www.seplag.ce.gov.br