Documentos Necessários para Celebração de Convênios
19 de outubro de 2011 - 17:36
(Segundo Instrução Normativa nº 01/2005 SECON/SEFAZ/SEPLAN)
1. Ofício de solicitação de celebração de Convênio.
2. Plano de trabalho. (IN nº 01/2005, art 2º).
3. Projeto Básico (Projeto de Engenharia, Orçamento, Cronograma) . (IN nº 01/2005, art 2º, VII).
4. Comprovação de propriedade do imóvel . (IN nº 01/2005, art 2º, VIII).
5. Certidão Negativa da Receita Federal (SRF / PGFN / PIS / PASEP) . . (IN nº 01/2005, art 5º, I e IV).
6. Certidão Negativa de FGTS . . (IN nº 01/2005, art 5º,III).
7. Certidão Negativa do SIAP (Relatório de Inadimplências) . (IN nº 01/2005, art 5º, V).
8. Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda (CADINE). (IN nº 01/2005, art 5º, I)
9. Certidão Negativa do INSS. . (IN nº 01/2005, art 5º, II).
10. Declaração expressa de inexistência de débitos para com a Administração Pública. (IN nº 01/2005, art 5º, VII)
11. Comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à Educação e a Saúde. (Art 31 da Lei 13809 – LDO e Art 25 da Lei 101/2000).
12. Termo de Compromisso afirmando cumprimento de todos os termos da Instrução Normativa nº 01/2005 SECON/SEFAZ/SEPLAN (IN nº 01/2005, art 2º, IX).
13. Documentação comprobatória da capacidade jurídica do Proponente (CNPJ da Prefeitura e Termo de Posse do Prefeito) (IN nº 01/2005, art 6º, II).
14. Comprovação de estar adimplente com o TCM (IN nº 03/2008, art 8º, VIII).
15. Lei Orçamentária Anual ou Lei que autorize abertura de crédito adicional que demonstre a inclusão do repasse e da respectiva contrapartida, quando se aplicar. (IN nº 01/2005, art 2º, § 2º).
16. Processo Licitatório