Documentos Necessários para Celebração de Convênios

19 de outubro de 2011 - 17:36

(Segundo Instrução Normativa nº 01/2005 SECON/SEFAZ/SEPLAN)

1. Ofício de solicitação de celebração de Convênio.

2. Plano de trabalho. (IN nº 01/2005, art 2º).

3. Projeto Básico (Projeto de Engenharia, Orçamento, Cronograma) . (IN nº 01/2005, art 2º, VII).

4. Comprovação de propriedade do imóvel . (IN nº 01/2005, art 2º, VIII).

5. Certidão Negativa da Receita Federal (SRF / PGFN / PIS / PASEP) . . (IN nº 01/2005, art 5º, I e IV).

6. Certidão Negativa de FGTS . . (IN nº 01/2005, art 5º,III).

7. Certidão Negativa do SIAP (Relatório de Inadimplências) .  (IN nº 01/2005, art 5º, V).

8. Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda (CADINE).  (IN nº 01/2005, art 5º, I)

9. Certidão Negativa do INSS. . (IN nº 01/2005, art 5º, II).

10. Declaração expressa de inexistência de débitos para com a Administração Pública. (IN nº 01/2005, art 5º, VII)

11. Comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à Educação e a Saúde. (Art 31 da Lei 13809 – LDO e Art 25 da Lei 101/2000).

12. Termo de Compromisso afirmando cumprimento de todos os termos da Instrução Normativa nº 01/2005 SECON/SEFAZ/SEPLAN (IN nº 01/2005, art 2º, IX).

13. Documentação comprobatória da capacidade jurídica do Proponente (CNPJ da Prefeitura e Termo de Posse do Prefeito) (IN nº 01/2005, art 6º, II).

14. Comprovação de estar adimplente com o TCM (IN nº 03/2008, art 8º, VIII).

15. Lei Orçamentária Anual ou Lei que autorize abertura de crédito adicional que demonstre a inclusão do repasse e da respectiva contrapartida, quando se aplicar. (IN nº 01/2005, art 2º, § 2º).

16. Processo Licitatório