Documentos Necessários para Celebração de Termos de Ajustes
20 de outubro de 2011 - 14:24
(Segundo Instrução Normativa nº 03/2008 SECON/SEFAZ/SEPLAG)
1. Aprovação do Comitê Gestor. (IN nº 03/2008, art 11º, I).
2. Ofício de solicitação ao Comitê Gestor de celebração de Termo de Ajuste. (IN nº 03/2008, art 6º, caput).
3. Plano de trabalho. (IN nº 03/2008, art 6º, caput).
4. Projeto Básico (Projeto de Engenharia, Orçamento, Cronograma) . (IN nº 03/2008, art 6º, VII).
5. Comprovação de propriedade do imóvel . (IN nº 03/2008, art 6º, VIII) (Escritura ou Decreto municipal de Servidão Pública ou Declaração do cartório com Resultado da Busca).
6. Certidão Negativa de FGTS . (IN nº 03/2008, art 8º, III).
7. Certidão Negativa do SIAP (Relatório de Inadimplências) . (IN nº 03/2008, art 8º V)
8. Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda (CADINE). (IN nº 03/2008, art 8º, VI).
9. Certidão Negativa do INSS. (IN nº 03/2008, art 8º, II)
10. Declaração expressa de inexistência de débitos para com a Administração Pública, na forma do Anexo II da IN. (IN nº 03/2008, art 6º, caput e art 8º VIII)
11. Certidão Negativa da Receita Federal (SRF / PGFN / PIS / PASEP). (IN nº 03/2008, art 8º, I e IV).
12. Comprovação de estar adimplente com o TCM (IN nº 03/2008, art 8º, VIII).
13. Comprovação de inclusão da transferência de recurso e da contrapartida correspondente na respectiva LOA ou através de Lei que autorize abertura de crédito adicional para esta finalidade (IN nº 03/2008, art 6º, IX).
14. Processo Licitatório.